REsp 2136581 - DECISAO

REsp 2136581 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser considerados despesa a cargo do Estado, não sendo necessário que a autarquia proponha ação autônoma para o ressarcimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: SEGURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Despesas, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Despesas Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição nos próprios autos vs. necessidade de ação autônoma
  3. 3 Interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser considerados despesa a cargo do Estado, não sendo necessário que a autarquia proponha ação autônoma para o ressarcimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.