REsp 2137682 - DECISAO

REsp 2137682 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo respectivo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, não sendo necessária ação autônoma para a cobrança nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Ação Acidentária, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Ação Acidentária Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (Tema 1.044)?
  2. 2 A cobrança da verba adiantada pelo INSS pode ser exercida nos próprios autos ou depende de ação autônoma?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão regional quanto à possibilidade de cobrança nos próprios autos?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo respectivo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, não sendo necessária ação autônoma para a cobrança nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.