REsp 2138797 - DECISAO

REsp 2138797 - DECISAO

Havendo decisão do STJ no Tema 1.044 que atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, impõe-se reconhecer que a restituição desses valores pode...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS, de honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, Lei 8.213/91)
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STJ no Tema 1.044 que atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, impõe-se reconhecer que a restituição desses valores pode ser promovida nos próprios autos, devendo ser observada a tese vinculante do Tema 1.044 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.