REsp 2139907 - DECISAO

REsp 2139907 - DECISAO

Com fundamento na tese firmada no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ) e no dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do DF em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, cabendo determinar o pagamento pelo Estado onde tramitou a ação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Compatibilização da isenção de ônus sucumbenciais com a obrigação do vencido de ressarcir despesas previstas no art. 82, § 2º, do CPC/2015 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes

Ratio Decidendi

Com fundamento na tese firmada no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ) e no dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do DF em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, cabendo determinar o pagamento pelo Estado onde tramitou a ação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos