REsp 2138644 - DECISAO

REsp 2138644 - DECISAO

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 1.044/STJ e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, ressalvando-se que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 1.044/STJ e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao recurso para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; não há óbice para liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, ressalvando-se que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS; não há óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.