REsp 2134749 - DECISAO

REsp 2134749 - DECISAO

O STJ concluiu que deve ser observada a tese firmada no Tema 1.044, admitindo-se a cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, em respeito à obrigação constitucional do Estado de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes e à vinculação gerada pelo julgamento repetitivo, afastando-se a razão do acórdão de origem que impedia a cobrança por entender que o Estado não integrava a lide.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ente Federado Mencionado: Estado de São Paulo; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Ação Acidentária, Cobrança Nos Próprios Autos
Processo Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Ação Acidentária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Federado Mencionado

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança (execução) da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, com fundamento na tese firmada no Tema 1.044/STJ?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que deve ser observada a tese firmada no Tema 1.044, admitindo-se a cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, em respeito à obrigação constitucional do Estado de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes e à vinculação gerada pelo julgamento repetitivo, afastando-se a razão do acórdão de origem que impedia a cobrança por entender que o Estado não integrava a lide.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, observando a tese firmada no Tema 1.044 do STJ