REsp 2137768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

1. 1 Se, em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
2. 2 Se o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser pleiteado nos próprios autos ou em ação autônoma
3. 3 Se é necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação acidentária a parte autora beneficiária da isenção do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão, em definitivo, despesas a cargo do Estado em que tramitou a ação; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Publique-se