REsp 2134423 - DECISAO

REsp 2134423 - DECISAO

Por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1.044/STJ, o acórdão recorrido foi reformado, determinando-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento De Despesas, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento De Despesas Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1.044/STJ, o acórdão recorrido foi reformado, determinando-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.