REsp 2135451 - DECISAO

REsp 2135451 - DECISAO

Conforme tese firmada no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência consolidada, quando em ação de acidente do trabalho o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados definitivamente pelo Estado, não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao atribuir tal encargo ao ente estatal, diante do dever constitucional de assegurar assistência jurídica aos necessitados; por isso, deu‑se provimento ao recurso para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento definitivo dessas despesas, permitindo a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ao atribuir ao Estado, não parte no feito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Conforme tese firmada no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência consolidada, quando em ação de acidente do trabalho o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados definitivamente pelo Estado, não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao atribuir tal encargo ao ente estatal, diante do dever constitucional de assegurar assistência jurídica aos necessitados; por isso, deu‑se provimento ao recurso para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento definitivo dessas despesas, permitindo a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos