AREsp 2425861 - DECISAO

AREsp 2425861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de correlação analítica entre os dispositivos apontados e a tese recursal), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; foi reconhecido no acórdão de origem o direito ao reembolso de honorários do assistente técnico e a submissão ao regime de precatórios; determinou-se, ainda, a majoração de honorários de advogado em 10% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA; Recorrida: expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistente Técnico, Desistência Da Ação, Precatórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Ressarcimento De Despesas Processuais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Periciais Assistente Técnico Desistência Da Ação Precatórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA

Agravante

expropriado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve haver limitação do ressarcimento dos honorários do assistente técnico ao valor dos honorários do perito judicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de correlação analítica entre os dispositivos apontados e a tese recursal), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; foi reconhecido no acórdão de origem o direito ao reembolso de honorários do assistente técnico e a submissão ao regime de precatórios; determinou-se, ainda, a majoração de honorários de advogado em 10% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.