REsp 2135405 - DECISAO

REsp 2135405 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais devem ser considerados despesa do Estado; e, segundo o Tema 889/STJ, a sentença constitui título executivo passível...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Sucumbência, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Sucumbência Ação Acidentária Execução Nos Próprios Autos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma contra o ente estatal?

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais devem ser considerados despesa do Estado; e, segundo o Tema 889/STJ, a sentença constitui título executivo passível de liquidação e execução nos próprios autos, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos (execução/liquidação nos próprios autos), conforme o Tema 889/STJ