REsp 2139052 - DECISAO

REsp 2139052 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante, o tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (no caso, Estado de São Paulo) o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, não sendo obstada a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Acidente Do Trabalho) / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Acidente Do Trabalho) / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência dominante, o tribunal concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado (no caso, Estado de São Paulo) o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS, não sendo obstada a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressaltou-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.