REsp 2138905 - DECISAO

REsp 2138905 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal concluiu que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora (sucumbente): parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais; Ente Responsável Determinado Na Decisão: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais

Parte Autora (sucumbente)

Estado de São Paulo

Ente Responsável Determinado Na Decisão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão recursal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal concluiu que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com tais honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Não há óbice para que a liquidação e execução da verba em análise seja procedida nos próprios autos.