AREsp 2602809 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA SC LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: indenizatória, apresentada por EDVALDO PEREIRA DA SILVA, em face do agravante. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelo agravante, para determinar o rateio do adiantamento dos honorários periciais, observada a gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que determinou o custeio de perícia pela ré, ora agravante. Inconformismo. Cabimento. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no art. 95 do Código de Processo Civil. Prova requerida por ambas as partes. Rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Pretensão para realização da perícia pelo IMESC. Não cabimento. Responsabilidade pelo custeio de ambas as partes. Alternatividade entre a previsão dos incisos do art.93, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de cabimento de Resp contra violação de norma constitucional; ii) ausência de violação dos arts. 141, 489, II e III, e 492 do CPC; iii) incidência da Súmula 7, do STJ; iv) ausência de similitude fática quanto ao dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, violação reflexa às normas constitucionais, a violação dos arts. 95, §3º, I, 141, 489, II e III, e 492, do CPC, bem como a comprovação da divergência jurisprudencial. Quanto à incidência da Súmula 7/STJ aduz que "Ocorre que, com a interposição do Recurso Especial não se objetivou o reexame das provas carreadas aos autos, tendo em vista que o V. Acórdão de fls. 187/191 e 199/203, guerreado pelo referido recurso trouxe em seu bojo o quadro fático dos presentes autos, não sendo necessário seu reexame por este Egrégio Tribunal Superior. ". RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) ausência comprovação da similitude fática quanto ao dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. sem honorários Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA