REsp 2135591 - DECISAO

REsp 2135591 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Devedor: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação prévia do Estado na ação para responsabilizá-lo pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte beneficiária da gratuidade é sucumbente?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser atribuído ao Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo obstada a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.