REsp 2135239 - DECISAO

REsp 2135239 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ e a jurisprudência do Tribunal, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Responsabilizada: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido (decisão monocrática)
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Justiça Gratuita Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Responsabilizada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento) Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação prévia do Estado no processo para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.044/STJ e a jurisprudência do Tribunal, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos definitivamente pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), não sendo obstáculo à liquidação e execução o fato de o Estado não integrar originalmente o polo da demanda.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido (decisão monocrática)

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalvado não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.