REsp 2131409 - DECISAO

REsp 2131409 - DECISAO

Por força da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, o Estado é responsável em definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, § único, Lei 8.213/91); além disso, a cobrança do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Temas Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Temas Repetitivos (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de o INSS cobrar o ressarcimento nos próprios autos versus a necessidade de propositura de ação autônoma
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 82, §2º; 515, I; 927, III; e das normas especiais (art.8º, §2º, Lei 8.620/93)

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, o Estado é responsável em definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, § único, Lei 8.213/91); além disso, a cobrança do ressarcimento pode e deve ser realizada nos próprios autos, sob pena de afronta aos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da referida tese nos autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ