REsp 2134387 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 1.044/STJ; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e admitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: obreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Restituição, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044

Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Restituição Acidente Do Trabalho Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS
3 possibilidade de cobrança da restituição nos próprios autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.
Publicar-se e intimar-se.