REsp 2134139 - DECISAO

REsp 2134139 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, porquanto o precedente vinculante atribui ao Estado a responsabilidade definitiva nesses casos e não há óbice aos mecanismos de execução nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Restituição De Despesas, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Restituição De Despesas Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações de acidente do trabalho
  3. 3 alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à cobrança nos próprios autos (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, porquanto o precedente vinculante atribui ao Estado a responsabilidade definitiva nesses casos e não há óbice aos mecanismos de execução nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos
  • Publique-se; Intimem-se.