REsp 2134338 - DECISAO

REsp 2134338 - DECISAO

Havendo tese firme no Tema 1.044/STJ de que o Estado é responsável, em definitivo, pelos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção do art.129, § único, da Lei 8.213/91, e não havendo óbice nos arts. 515,I e 927,III do CPC/2015, deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, em observância à referida tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Responsabilidade definitiva do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Havendo tese firme no Tema 1.044/STJ de que o Estado é responsável, em definitivo, pelos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção do art.129, § único, da Lei 8.213/91, e não havendo óbice nos arts. 515,I e 927,III do CPC/2015, deu-se parcial provimento ao recurso especial para admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, em observância à referida tese.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Admitir a cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.