REsp 2134219 - DECISAO

REsp 2134219 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão do Tribunal de origem com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese repetitiva, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos e reconhecendo a responsabilidade definitiva do Estado quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Sucumbência, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Sucumbência Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Quem responde definitivamente pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível proceder à cobrança/restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, ou é necessária ação autônoma, diante da ausência do Estado na relação processual?
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044/STJ em confronto com entendimento do Tribunal de origem e dispositivos do CPC/2015 e leis especiais.

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão do Tribunal de origem com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese repetitiva, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos e reconhecendo a responsabilidade definitiva do Estado quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ.
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação.