REsp 2134605 - DECISAO

REsp 2134605 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 e o INSS adiantou honorários periciais nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, a responsabilidade definitiva pelo pagamento desses honorários é do Estado em que tramita a ação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 e o INSS adiantou honorários periciais nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, a responsabilidade definitiva pelo pagamento desses honorários é do Estado em que tramita a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.