REsp 2134539 - DECISAO

REsp 2134539 - DECISAO

O STJ afastou a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, decidiu que cabe ao Estado do Paraná o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, admitindo-se, ademais, a cobrança da restituição nos próprios autos, com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado do Paraná (Fazenda Pública Estadual); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Publicação Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Restituição, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Restituição Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado do Paraná (Fazenda Pública Estadual)

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Publicação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Incidência da tese firmada no Tema 1.044/STJ e alcance vinculante dessa tese
  3. 3 Compatibilidade entre a restituição dos valores adiantados pelo INSS e os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O STJ afastou a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, aplicando a tese do Tema 1.044/STJ, decidiu que cabe ao Estado do Paraná o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, admitindo-se, ademais, a cobrança da restituição nos próprios autos, com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, responsabilizando o Estado do Paraná pelo pagamento definitivo da despesa adiantada pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.