REsp 2134209 - DECISAO

REsp 2134209 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, foi sucumbente, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Acidentária, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao Estado
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Ação Acidentária Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao Estado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto a pedidos formulados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se cabe ao Estado ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, Lei 8.213/91), é sucumbente

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, foi sucumbente, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial do INSS

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.