REsp 2134775 - DECISAO

REsp 2134775 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, mas, em observância à orientação firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a cobrança pode ser efetivada nos próprios autos, julgando o recurso especial parcialmente provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Da Sucumbência Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 compatibilidade entre atribuição do ônus ao Estado e os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, mas, em observância à orientação firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a cobrança pode ser efetivada nos próprios autos, julgando o recurso especial parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema 1.044/STJ
  • Embargos de declaração opostos pela autarquia rejeitados (fls. 196-199)