REsp 2138552 - DECISAO

REsp 2138552 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR) que determinou que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser custeados em definitivo pelo Estado, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com os referidos honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 1.022, 82, §2º, 95, §3º, 515, I e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR) que determinou que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser custeados em definitivo pelo Estado, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com os referidos honorários.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.