REsp 2139054 - DECISAO

REsp 2139054 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (aqui, Estado de São Paulo), sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: segurado (obreira); Ente Estatal Não Parte: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática, Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado (obreira)

Autor

Estado de São Paulo

Ente Estatal Não Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática, Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação formal do Estado no processo para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (aqui, Estado de São Paulo), sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e execução do pagamento seja procedida nos próprios autos