REsp 2137055 - DECISAO

REsp 2137055 - DECISAO

Não houve omissão por parte do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, reconhece-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado e é possível, conforme entendimentos uniformizados do STJ, a responsabilização do Estado pelo pagamento definitivo desses honorários, inclusive com possibilidade de cobrança nos próprios autos, ressalvadas as questões relativas ao contraditório e ao devido processo legal quando eventualmente...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Cobrança Nos Próprios Autos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Cobrança Nos Próprios Autos Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão por parte do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicando-se a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, reconhece-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado e é possível, conforme entendimentos uniformizados do STJ, a responsabilização do Estado pelo pagamento definitivo desses honorários, inclusive com possibilidade de cobrança nos próprios autos, ressalvadas as questões relativas ao contraditório e ao devido processo legal quando eventualmente...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reconhecida a ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  • aplicada a tese do Tema 1.044/STJ, reconhecendo-se que os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), constituirão despesa a cargo do Estado, com possibilidade de...