REsp 2137287 - DECISAO

REsp 2137287 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, assentando que cabe ao respectivo Estado o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, admitindo-se, nesta sistemática, a cobrança da restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, assentando que cabe ao respectivo Estado o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, admitindo-se, nesta sistemática, a cobrança da restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos