REsp 2138926 - DECISAO

REsp 2138926 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR) que estabelece que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), o acórdão recorrido, que afastou a responsabilidade do Estado por não ter sido parte, deve ser reformado, determinando-se que o Estado de São Paulo arque definitivamente com os honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança pelo INSS, nos próprios autos, do Estado do ressarcimento dos honorários periciais adiantados

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR) que estabelece que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), o acórdão recorrido, que afastou a responsabilidade do Estado por não ter sido parte, deve ser reformado, determinando-se que o Estado de São Paulo arque definitivamente com os honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.