REsp 2137061 - DECISAO

REsp 2137061 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo dos valores adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo dos valores adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.