REsp 2139019 - DECISAO

REsp 2139019 - DECISAO

Ainda que não se verifique omissão no acórdão recorrido, o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR) impõe que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, custeados pelo Estado; sendo assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do Estado diverge do precedente dominante e deve ser reformado para determinar o pagamento por parte do Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par.único, Lei 8.213/91), Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1044)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par.único, Lei 8.213/91) Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art.1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de o INSS cobrar do Estado os honorários periciais adiantados nos próprios autos

Ratio Decidendi

Ainda que não se verifique omissão no acórdão recorrido, o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR) impõe que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, custeados pelo Estado; sendo assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do Estado diverge do precedente dominante e deve ser reformado para determinar o pagamento por parte do Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS