REsp 2138032 - DECISAO

REsp 2138032 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS, de modo que tal despesa deve ser suportada pelo Estado (no caso, Estado do Paraná), nos termos da fundamentação e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora; Terceiro: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (tema 1.044) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Fazenda Pública Estadual

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (tema 1.044) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Estado o pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a cobrança da verba adiantada pelo INSS pode ser promovida nos próprios autos ou deve ser intentada em via ordinária
  3. 3 Se houve omissão quanto ao art.1022 do CPC/2015 na decisão regional

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS, de modo que tal despesa deve ser suportada pelo Estado (no caso, Estado do Paraná), nos termos da fundamentação e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.