REsp 2137472 - DECISAO

REsp 2137472 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo desnecessária a participação do Estado no processo para sua responsabilização.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Ressarcimento Ao Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Ressarcimento Ao Estado

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor, beneficiário da isenção do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, sucumbe
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Aplicação do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) e sua vinculação aos julgados posteriores

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, quando o autor em ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo desnecessária a participação do Estado no processo para sua responsabilização.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se; intime-se(s).