REsp 2138562 - DECISAO

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O Recurso Especial foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, entendendo-se que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, por dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ
  3. 3 Incidência da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, entendendo-se que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, por dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Reforma do acórdão recorrido