REsp 2138228 - DECISAO

REsp 2138228 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese do Tema 1.044 do STJ, segundo a qual os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, constituem despesa definitiva a cargo do Estado, não sendo exigida demanda autônoma para a sua cobrança, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo INSS, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ser postulada em demanda autônoma ou pode ser requerida nos próprios autos

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese do Tema 1.044 do STJ, segundo a qual os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, constituem despesa definitiva a cargo do Estado, não sendo exigida demanda autônoma para a sua cobrança, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.