REsp 2137677 - DECISAO

REsp 2137677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, em face da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1044), deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 foi sucumbente, não se opondo que a liquidação e a execução ocorram nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora (segurado beneficiário da justiça gratuita)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nessa parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora (segurado beneficiário da justiça gratuita)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 obrigação de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 possibilidade de cobrança nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma para assegurar contraditório e ampla defesa do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, em face da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1044), deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 foi sucumbente, não se opondo que a liquidação e a execução ocorram nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nessa parte

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Ressalta-se que não há óbice para que a liquidação e a execução ocorram nos próprios autos