REsp 2133399 - DECISAO

REsp 2133399 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), que estabeleceu ser o Estado responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo pagar tais honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Responsável Demandado: Estado de São Paulo; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Recursos Repetitivos, Tema 1.044/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Demandado

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), que estabeleceu ser o Estado responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo pagar tais honorários.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publicar-se.