REsp 2138859 - DECISAO

REsp 2138859 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, entendendo-se que cabe ao respectivo ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça, e que a restituição pode ser cobrada nos próprios autos em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão Final)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 se a cobrança pelo INSS deve ser promovida em ação autônoma ou pode ser feita nos próprios autos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, entendendo-se que cabe ao respectivo ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça, e que a restituição pode ser cobrada nos próprios autos em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.