REsp 2133129 - DECISAO

REsp 2133129 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC, mas verificou divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ; em conformidade com essa tese, decidiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente goza de isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e podem ser cobrados nos próprios autos, cabendo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos referidos honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ente Estatal Mencionado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Estatal Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC, mas verificou divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ; em conformidade com essa tese, decidiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente goza de isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e podem ser cobrados nos próprios autos, cabendo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos referidos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ