REsp 2138071 - DECISAO

REsp 2138071 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se prover parcialmente o recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuiedade De Justiça, Ações Acidentárias, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuiedade De Justiça Ações Acidentárias Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 Houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se prover parcialmente o recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.