REsp 2132770 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça; não se configurou omissão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ser perseguida em ação própria ou nos próprios autos
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça; não se configurou omissão do Tribunal de origem.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.