REsp 2136579 - DECISAO

REsp 2136579 - DECISAO

Havendo identidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo portanto devido o ressarcimento pelo Estado de São Paulo do montante antecipado pelo INSS; não se caracteriza omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  3. 3 incidência do Tema 1.044/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Havendo identidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo portanto devido o ressarcimento pelo Estado de São Paulo do montante antecipado pelo INSS; não se caracteriza omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se.