REsp 2138701 - DECISAO

REsp 2138701 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR) que estabelece que, em ações acidentárias, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado, o acórdão regional que afastou a responsabilidade do Estado por não ser parte na lide diverge desse entendimento e foi reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e alegada violação dos arts. 1.022, 82, § 2º, 95, § 3º, 515, I e 927, III do CPC
  2. 2 Se o Estado deve pagar os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR) que estabelece que, em ações acidentárias, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado, o acórdão regional que afastou a responsabilidade do Estado por não ser parte na lide diverge desse entendimento e foi reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.