REsp 2137421 - DECISAO

REsp 2137421 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que cabe ao Estado o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tal verba pode ser cobrada nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para admitir a execução nos mesmos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidades De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidades De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 possibilidade de cobrança da verba adiantada nos próprios autos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que cabe ao Estado o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tal verba pode ser cobrada nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para admitir a execução nos mesmos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos