REsp 2138225 - DECISAO

REsp 2138225 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com o precedente firmado no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), que decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso especial do INSS foi provido parcialmente para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Ente Estatal Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Pelo Custeio, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Pelo Custeio Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Ente Estatal Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o precedente firmado no REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ), que decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso especial do INSS foi provido parcialmente para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.