REsp 2137332 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido (decisão De Provimento Pelo Stj)
Outcome: Provido o recurso especial
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (acórdão)

Recurso Especial / Provido (decisão De Provimento Pelo Stj)

1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2 A restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ser promovida em ação autônoma ou pode ser cobrada nos próprios autos?
3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.044 do STJ contra acórdão regional que determinou a exigência de ação autônoma?

Provido o recurso especial

Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, de modo a possibilitar a cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais.