REsp 2138151 - DECISAO

REsp 2138151 - DECISAO

O STJ entendeu que, em consonância com o Tema 1.044/STJ e a interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 conjugada com o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo desnecessária a participação prévia do ente estatal na ação para futura responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança pelo Estado dos valores pagos pelo INSS a título de adiantamento de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente com autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em consonância com o Tema 1.044/STJ e a interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 conjugada com o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo desnecessária a participação prévia do ente estatal na ação para futura responsabilização.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se.