REsp 2138366 - DECISAO

REsp 2138366 - DECISAO

Em aplicação da orientação consolidada pelo STJ no Tema 1044, no julgamento de ações acidentárias em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; assim, o Recurso Especial foi provido para reconhecer a responsabilidade definitiva do Estado de São Paulo pelo pagamento desses honorários.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: parte autora; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Sucumbência, Ressarcimento De Despesas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Sucumbência Ressarcimento De Despesas

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e sucumbe
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1044/STJ (REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR)
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão do Estado na lide para sua responsabilização pelo ônus dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Em aplicação da orientação consolidada pelo STJ no Tema 1044, no julgamento de ações acidentárias em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; assim, o Recurso Especial foi provido para reconhecer a responsabilidade definitiva do Estado de São Paulo pelo pagamento desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Determinado que os honorários periciais adiantados pelo INSS constituam despesa a cargo do Estado de São Paulo