REsp 2135595 - DECISAO

REsp 2135595 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de omissão do TJSP e aplicou a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluindo que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (aqui, Estado de São Paulo) e podem ser cobrados nos próprios autos, determinando o pagamento em definitivo pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ente Responsabilizado Por Pagamento Conforme Decisão: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Reembolso De Despesas Periciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Reembolso De Despesas Periciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado Por Pagamento Conforme Decisão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor adiantado a título de honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária de gratuidade de justiça (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão do TJSP e aplicou a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluindo que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (aqui, Estado de São Paulo) e podem ser cobrados nos próprios autos, determinando o pagamento em definitivo pelo Estado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema n. 1.044/STJ
  • Publicar-se e intimem-se